Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 48/2025

Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem dos servidores municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem dos servidores municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2025
48
03/11/2025
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária
diária; motorista; viagem; hospedagem; alimentação
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