Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 48/2025

Dispõe sobre a concessão de diárias para alimentação e viagem dos servidores municipais no exercício das atribuições de motorista que se deslocam para outras cidades em missão de trabalho e dá outras providências.

Documentos Acessórios

3 documentos
Nome Autor Data Ações
Memorando Nº 072/2025
Solicita parecer Jurídico ao PL Nº 048/2025... 		Comissão de Justiça e Redação 13/11/2025
Parecer Jurídico Nº 048/2025
Parecer Jurídico ao PL Nº 048/2025 conforme Memorando Nº 072/2025... 		Procuradoria Jurídica 03/12/2025
Protocolo Nº 448/2025
Ofício Especial - Solicita a retira da proposta de Lei contina na mensagem 051/2025 - Projeto de Lei... 		Saulo Emmanuel Atique Filho - Prefeito Municipal 11/12/2025
Voltar para Pesquisa
Use Ctrl + (mais) ou clique para aumentar o tamanho da fonte
Use Ctrl + 0 (zero) ou clique para restaurar o tamanho padrão
Use Ctrl + (menos) ou clique para diminuir o tamanho da fonte
Avalie esta seção

Como está sua experiência em Legislativo - Materia?

Radar da Transparência Pública

Clique e acesse o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Tópicos do Atricon

Clique e acesse os indicadores de transparência