Texto: Lei promulgada e publicada, juntada ao processo legislativo e encaminhada para arquivo.

Texto: Lei promulgada encaminhada para tramitação.

Texto: Lei sancionada e promulgada.

Texto: Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.

Texto: Matéria aprovada.

Data Encaminhamento: 25/10/2017

Texto: Matéria inclusa na ordem do dia da 10ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2017.

Data Encaminhamento: 24/10/2017

Texto: Matéria encaminhada para as Comissões para emissão dos Pareceres.

Data Encaminhamento: 14/09/2017

Texto: Matéria encaminhada para leitura na 13ª Sessão Ordinária do dia 13/09/2017.

Data Encaminhamento: 31/08/2017

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa de Leis para discussões preliminares.

Data Encaminhamento: 30/08/2017