Matérias Legislativas

Requerimento nº 18/2025

REQUER, a tramitação em regime de urgência especial e a dispensa de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 050/2025.

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Tipo de Matéria Número Ano Data
Requerimento 018 2025 12/11/2025
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