Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos, pelo setor competente da Prefeitura, com o objetivo de viabilizar o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com os devidos reajustes previstos para o ano de 2026.