Detalhes da Tramitação

PL nº 15/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

10/04/2025
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Poder Executivo - POEXEC
Aguardando promulgação da lei
Para Sanção e Promulgação. Projeto de Lei de autoria do Legislativo aprovado em sessão ordinária de 09 de abril de 2025.
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