Texto: Processo encerrado com Lei sancionada e Promulgada

Texto: Para Tramitação após Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Segue Lei sancionada e Promulgada

Texto: Para Sanção e Promulgação. Projeto de Lei de autoria do Legislativo aprovado em sessão ordinária de 09 de abril de 2025.

Texto: Para tramitação de proposição aprovada

Texto: Proposição inclusa para votação do Plenário

Texto: Proposição pronta para o Plenário

Texto: Para tramitação. Pareceres das comissões competentes ao PL emitidos.

Texto: Para emissão de Parecer e posterior tramitação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido

Texto: Para emissão de parecer da comissão e envio as demais comissões competentes ao PL

Texto: Para tramitação em regime Ordinário

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 26/03/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.