Detalhes da Tramitação

PL nº 50/2025

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

13/11/2025
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Poder Executivo - POEXEC
Aguardando promulgação da lei
Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em regime de urgência especial.
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