Texto: Processo finalizado com Lei Sancionada e Promulgada

Texto: Para tramitação com lei sancionada e promulgada

Texto: Segue lei sancionada e promulgada

Texto: Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em regime de urgência especial.

Texto: Proposição apresentada e aprovada em sessão ordinária de 12 de novembro de 2025

Texto: Proposição inclusa para votação do plenário após Requerimento de Urgência especial e dispensa de pareceres aprovado

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 12/11/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.