Normas Jurídicas

Lei nº 960, de 04 de março de 1997

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Identificação Básica

Lei
1997
960
04/03/1997
Municipal
Não
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