Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 224, de 16 de abril de 2013

ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 (INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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