Normas Jurídicas

Decreto nº 828, de 23 de janeiro de 1998

DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, COM EFEITO "EX NUNC", CONCEDIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 804, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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