Normas Jurídicas

Decreto nº 895, de 25 de novembro de 2025

Dispõe sobre prorrogação para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – refis 2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 357, de 14 de agosto de 2025, e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre prorrogação para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – refis 2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 357, de 14 de agosto de 2025, e dá outras providências.

Identificação Básica

Decreto
2025
895
25/11/2025
26/11/2025
Diário Oficial
Municipal
Não

Normas Relacionadas

1 relacionamento

Assuntos

2 assuntos
  • Taxas e Serviços Públicos
  • Utilidade Pública

Indexação

prorrogação; Programa; Recuperação; Fiscal; refis; 2025; Lei; Complementar; Municipal; 357; 14; agosto; 2025.

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