Normas Jurídicas

Lei Complementar nº 357, de 14 de agosto de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras providencia

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras providencia

Identificação Básica

Lei Complementar
2025
357
14/08/2025
14/08/2025
Diário Oficial
Municipal
Sim
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