6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1.
Indicação nº 155 de 2017
Autor: Matheus Campos |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, APRESENTE UM PROJETO TÉCNICO AO MINISTÉRIO DO ESPORTE COM O PROPÓSITO DE IMPLANTAR EM NOSSA CIDADE O “PROJETO BRINCANDO COM ESPORTE”, QUE TEM COMO OBJETIVO OFERECER ATIVIDADES ESPORTIVAS, SOCIAIS, CULTURAIS E DE LAZER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 17 ANOS DE IDADE, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. | Matéria não votada |
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2.
Indicação nº 156 de 2017
Autor: Professor Edson |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS E PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS DENTRO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA A FIM DE VIABILIZAR A COLOCAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NO ENTRONCAMENTO DA RUA ALBINO GARCIA COM A RUA 13 DE MAIO. | Matéria não votada |
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3.
Indicação nº 157 de 2017
Autor: Joãozinho da Papelaria |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DE DENOMINAÇÃO DE EGYDIO TUCCI À VIA OU LOGRADOURO PUBLICO EM UM DOS LOTEAMENTOS JARDIM JACARANDAS E JARDIM FLAMBOYANT | Matéria não votada |
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4.
Indicação nº 158 de 2017
Autor: Joãozinho da Papelaria |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, REQUERER, QUE NA RUA XV DE NOVEMBRO SEJA INSTALADO POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, PRÓXIMO AO CECI LUIZ OMETTO "PROFIC". | Matéria não votada |
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5.
Indicação nº 159 de 2017
Autor: Joãozinho da Papelaria |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, QUE VIABILIZE A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE 03(TRÊS) LOMBADAS OU REDUTORES DE VELOCIDADES, SENDO 02(DUAS) NA RUA PRESIDENTE VARGAS ALTURA DOS Nº722, E Nº1335, E 1(UMA) OUTRA LOMBADA NA AVENIDA MONTE SERENO ANTES DE CHEGAR NO CRUZAMENTO DA RUA ANTONIO GARCIA. | Matéria não votada |
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6.
Indicação nº 160 de 2017
Autor: Joãozinho da Papelaria |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE, JUNTO COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, DE FAZER UM MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS COMO GATOS E CACHORROS”. | Matéria não votada |
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7.
Indicação nº 161 de 2017
Autor: Matheus Campos |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA ACADEMIA AO AR LIVRE DO LAGO MUNICIPAL. | Matéria não votada |
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8.
Indicação nº 162 de 2017
Autor: Joãozinho da Papelaria |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE (01) UMA SALA DE PEQUENAS CIRURGIA NO CENTRO MÉDICO "JANUÁRIO THEODORO DE SOUZA" Observação: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE (01) UMA SALA DE PEQUENAS CIRURGIA NO CENTRO MÉDICO "JANUÁRIO THEODORO DE SOUZA". |
Matéria não votada |
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9.
Indicação nº 163 de 2017
Autor: Thiago Aquino |
INDICO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE PARA QUE IDENTIFIQUE OS VEÍCULOS OFICIAIS DE TODA FROTA MUNICIPAL POR MEIO DE ADESIVOS COM O NOME DO DEPARTAMENTO E BRASÃO DO MUNICÍPIO. | Matéria não votada |
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10.
Indicação nº 164 de 2017
Autor: Joãozinho da Papelaria |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA AMPLIAR O QUADRO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE "ACS" DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA "PSF". | Matéria não votada |
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11.
Indicação nº 165 de 2017
Autor: Daniel Souza |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE MAIS MONITORES PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS NOS TRANSPORTES DE ESTUDANTES. | Matéria não votada |
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12.
Indicação nº 166 de 2017
Autor: Daniel Souza |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE SOLO E DE PLACAS NA RUA TREZE DE MAIO ENTRE O Nº 364 À 578. | Matéria não votada |
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13.
Indicação nº 167 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUE JUNTO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA EM CASOS DE CONFLITOS FAMILIARES. | Matéria não votada |
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14.
Indicação nº 168 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
SUGERE AO EXECUTIVO ESTUDOS PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO (PAI). | Matéria não votada |
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15.
Indicação nº 169 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
PROPÕE AO EXECUTIVO PROJETO PARA INSERÇÃO DA 3º IDADE NO MUNDO DIGITAL. | Matéria não votada |
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16.
Indicação nº 170 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
PROPÕE AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA GINCANA ESTUDANTIL ENTRE AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NO PERÍODO DE FÉRIAS. | Matéria não votada |
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17.
Indicação nº 171 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
PROPÕE AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM PALCO NO LAGO MUNICIPAL, PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS. | Matéria não votada |
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18.
Indicação nº 172 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
SUGERE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE PLACAS AVISANDO DA NECESSIDADE DE ACENDER OS FARÓIS DURANTE O DIA PARA ALERTAR MOTORISTAS. | Matéria não votada |
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19.
Indicação nº 173 de 2017
Autor: Ricardinho Ramos |
INDICA DEFINIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS DE FUTEBOL DE CAMPO, NAS CATEGORIAS INFANTIL, ADULTO E MASTER, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS. | Matéria não votada |
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20.
Indicação nº 174 de 2017
Autor: Thiago Aquino |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE VENTILADORES E DE AR CONDICIONADO NA ESCOLA SÉRGIO ROSSETTI. | Matéria não votada |
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21.
Indicação nº 175 de 2017
Autor: Thiago Aquino |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CORTINAS NAS JANELAS DA ESCOLA SÉRGIO ROSSETTI. | Matéria não votada |
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22.
Indicação nº 176 de 2017
Autor: Thiago Aquino |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PARA QUE SEJA IMPLANTADO EM NOSSO MUNICÍPIO UM CENTRO DE ARRECADAÇÃO. | Matéria não votada |
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23.
Indicação nº 177 de 2017
Autor: Thiago Aquino |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE NOVAS CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES PARA TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | Matéria não votada |
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24.
Indicação nº 178 de 2017
Autor: Thiago Aquino |
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE QUE O ÔNIBUS ESCOLAR PASSE PELA JARDIM BELA VISTA LEVANDO ALUNOS ATE A ESCOLA AUGUSTO DE CAMPOS. | Matéria não votada |
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25.
Indicação nº 179 de 2017
Autor: Professora Clair |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DO TRECHO DA RUA 13 DE MAIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CORONEL JUNQUEIRA E A RUA SÃO MARTINHO | Matéria não votada |
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26.
Indicação nº 180 de 2017
Autor: Professora Clair |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CRIE A MANTENHA UM VIVEIRO DESTINADO A PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES DIVERSIFICADAS E ADEQUADAS AO PLANTIO URBANO, ALÉM DE FRUTÍFERAS E ESPÉCIES NATIVAS, VISANDO ARBORIZAR A CIDADE. | Matéria não votada |
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27.
Indicação nº 181 de 2017
Autor: Professora Clair |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ADQUIRA UM APARELHO DE ULTRASSOM COM "DOPPLER" DAS EXTREMIDADES (BRAÇO OU PERNA) PARA INSTALAÇÃO E USO NA ÁREA DA SAÚDE. | Matéria não votada |
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28.
Indicação nº 182 de 2017
Autor: Professora Clair |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ADQUIRA E FORNEÇA REGULAR E GRATUITAMENTE UNIFORMES AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE. | Matéria não votada |
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29.
Indicação nº 183 de 2017
Autor: Professora Clair |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUA SERVIÇO PERMANENTE - COM CRONOGRAMA PARA A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS E RESERVATÓRIOS DE AGUA QUE ABASTECEM OS PRÉDIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE OUTROS PRÉDIOS MUNICIPAIS. | Matéria não votada |
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30.
Indicação nº 184 de 2017
Autor: Professora Clair |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE UM SERVIÇO PREVENTIVO E PERMANENTE DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO E BUEIROS EM TODO O PERÍMETRO URBANO, A SER EXECUTADO POR MEIO DA VARRIÇÃO E RETIRADA DE LIXO, RESÍDUOS, ENTULHO, MATO OU BARRO TRAZIDO PELA CHUVA, LIBERANDO O FLUXO NORMAL DA ÁGUA DA CHUVA E REDUZINDO O RISCO DE ALAGAMENTOS. | Matéria não votada |
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31.
Projeto de Lei nº 15 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Presidente |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP. | Matéria não votada |
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32.
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito |
ACRESCE OS INCISOS XXXVI, XXXVII, XXXVIII E XXXIX E ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº930, DE 30/10/1995, ALTERAQUE ESTABELECEU A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Matéria não votada |
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