A TV Câmara é o canal oficial de comunicação audiovisual do Poder Legislativo Municipal. Por meio dela, os cidadãos podem assistir ao vivo às sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais, além de rever gravações e conteúdos informativos sobre as ações da Câmara e o trabalho dos vereadores.

O objetivo é promover transparência, participação e acesso direto à informação pública, fortalecendo o vínculo entre o Legislativo e a comunidade.

Fundamentação: Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade). Classificação: Recomendada. Item 20.9 Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? - PNTP