Processo legislativo e atividades parlamentares
O Legislativo é o poder responsável por criar, discutir e aprovar leis que organizam a vida em sociedade. Nas cidades, ele é representado pela Câmara Municipal, que além das leis, tem objetivo de fiscalizar as ações do Executivo (Prefeito) e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta.
Nesta seção, você poderá pesquisar, filtrar, acompanhar e conhecer todas as documentações referentes ao processo legislativo, do protocolo da matéria até seu arquivamento através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
História, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal
Como está sua experiência em Legislativo - Institucional?