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Projeto de Lei Complementar nº 11/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras providencias.

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2 documentos
Nome Autor Data Ações
Autógrafo nº 034/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras provid... 		Mesa Diretora 14/08/2025
Requerimento Nº 011/2025
Requer a tramitação em regime de urgência especial e dispensa de pareceres das comissões permanentes... 		Aguinaldo Trindade Marques 14/08/2025
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