Texto: Processo finalizado com Lei Sancionada e Promulgada.

Texto: Segue Lei sancionada e Promulgada.

Texto: Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em regime de Urgência Especial.

Texto: Para tramitação de proposição aprovada.

Texto: Proposição inclusa na Ordem do Dia por força de Requerimento nº 011/2025 aprovado em plenário na mesma sessão.

Texto: Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 13/8/2025.

Texto: Matéria apresentada à Câmara Municipal para discussões preliminares.