Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 - Detalhes - Câmara Municipal de Pradópolis

Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 11/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras providencias.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Pradópolis - REFIS 2025 e dá outras providencias.

Em Tramitação

Tipo de Matéria

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

Data de Apresentação

12/08/2025

Tipo de Apresentação

Escrita

Em Tramitação?

Sim

Regime de Tramitação

Urgência

É Complementar?

Sim

Indexação

Refis; recuperação; fiscal; 2025; Pradópolis

Aprovado 21/01/2026

Ver Sessão

Lei Complementar nº 357/2025, de 14/08/2025

Ver Norma