Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 27/2018

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.525, de 25 de agosto de 2017.

Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.525, de 25 de agosto de 2017.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei
2018
27
19/06/2018
Escrita
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Ordinária

Votações (1)

Aprovado 03/07/2020

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei nº 1630/2020, de 18/02/2020
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