Texto: Segue para arquivo - Lei sancionada e Promulgada

Texto: Lei sancionada e promulgada

Texto: Lei sancionada e promulgada

Texto: Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.

Texto: Proposição aprovada em Plenário

Texto: Proposição pronta inclusa na ordem do dia para votação em Plenário

Data Encaminhamento: 11/02/2020

Texto: Pareceres emitidos - Proposição pronta

Data Encaminhamento: 11/02/2020

Texto: Parecer da Comissão emitido

Data Encaminhamento: 10/02/2020

Texto: Para emissão de Parecer - Parecer da CESAS emitido

Data Encaminhamento: 07/02/2020

Texto: Para emissão de Parecer - Parecer da CJR já emitido

Data Encaminhamento: 07/02/2020

Texto: ADIN Transitada em Julgado - Seguir com parecer

Data Encaminhamento: 29/11/2019

Texto: Para Conhecimento

Data Encaminhamento: 07/08/2018

Texto: Para emissão de Parecer

Data Encaminhamento: 29/06/2018

Texto: Matéria encaminhada para as comissão para emissão dos pareceres.

Texto: Matéria encaminhada para leitura na 10ª Sessão Ordinária do dia 28/06/2018.

Texto: Matéria inclusa na Pauta desta Casa de Leis para discussões preliminares.