Matérias Legislativas

Projeto de Lei nº 27/2018

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.525, de 25 de agosto de 2017.

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4 documentos
Nome Autor Data Ações
Parecer da Comissão CJR
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 027/2018... 		Comissão de Justiça e Redação 13/02/2020
Parecer da Comissão CESAS
Parecer da Comissão de Educação Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei 027/2018... 		Comissão de Educação Saúde e Assistência Social 13/02/2020
Parecer da Comissão CFO
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 027/2018... 		Comissão de Finanças e Orçamento 13/02/2020
Autógrafo nº 001/2020
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.525/2017, que "Cria o Programa Emergencial de Auxílio... 		Mesa Diretora 13/02/2020
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