Detalhes da Tramitação

PL nº 27/2018

Informações completas sobre a tramitação

Detalhes da Tramitação

29/11/2019
Gabinete da Presidência - GABPRES
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Parecer jurídico emitido
29/11/2019
ADIN Transitada em Julgado - Seguir com parecer
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