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Projeto de Lei Complementar nº 16/2019

Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Ementa

Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Identificação Básica

Tramitação Encerrada
Projeto de Lei Complementar
2019
16
17/01/2019
Ver Texto Original (PDF)

Outras Informações

Não
Urgência
alteração; atribuições; cargo; fiscal, tributos; rendas

Origem Externa

Projeto de Lei Complementar
16
2019

Votações (1)

Aprovado 15/05/2019

Norma Jurídica Vinculada (1)

Lei Complementar nº 273/2019, de 15/03/2019
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