Projeto de Lei Complementar nº 16/2019
| Nome | Autor | Data | Ações |
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Parecer nº 006/2019
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 016, de 17 de janeiro de 2019, do Poder Executivo, que dis... |
Comissão de Justiça e Redação | 27/02/2019 | |
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Parecer nº 003/2019
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 016, de 17 de janeiro de 2019, do Poder Executivo, que dis... |
Comissão de Finanças e Orçamento | 28/02/2019 | |
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Coordenador Legislativo
Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Comp... |
Coordenador Legislativo | 14/03/2019 |
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