Matérias Legislativas

Projeto de Lei Complementar nº 16/2019

Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de fiscal de tributos e rendas, criado pela Lei Complementar nº 203, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.

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Tipo de Matéria Número Ano Data
Projeto de Lei Complementar 16 2019 17/01/2019
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