Texto: Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 convertido na L.C. nº 286/2020

Texto: Lei Sancionada e promulgada - para tramitação.

Texto: Convertido na L.C. nº 286/2020

Texto: Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.

Texto: Projeto de Lei aprovado em Plenário

Texto: Proposição inclusa na ordem do dia de 27/02/2020.

Texto: Matéria Pronta para o Plenário

Data Encaminhamento: 19/02/2020

Texto: Parecer das comissões emitidos. Proposição pronta para discussão e votação

Data Encaminhamento: 19/02/2020

Texto: Para emissão de parecer desta comissão. Parecer da Comissão de Justiça e Redação emitido.

Data Encaminhamento: 19/02/2020

Texto: Aguardando emissão de parecer desta comissão e encaminhamento as demais

Data Encaminhamento: 18/02/2020

Texto: Parecer Jurídico emitido para o Projeto em questão

Data Encaminhamento: 18/02/2020

Texto: Conforme memorando 016/2020, aguardando parecer Jurídico

Data Encaminhamento: 13/02/2020

Texto: Para tramitação entre as comissões

Texto: proposição inclusa no expediente da sessão de 12/02/2020 para leitura da mensagem nº 171.

Texto: para tramitação.