Transparência

Prestação de contas e acesso às informações públicas

O Portal de Transparência Legislativa é uma ferramenta digital desenvolvida para aproximar a sociedade do trabalho legislativo, promovendo a transparência, o acesso à informação e a participação cidadã. Por meio do portal, qualquer pessoa pode acompanhar, de forma clara e objetiva, todas as atividades da Câmara Municipal, incluindo as decisões dos vereadores e a execução orçamentária do legislativo.

Fundamentação: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Essencial.

Receitas

Informações sobre receitas previstas, arrecadadas e recursos extra-orçamentários


Despesas

Empenhos, liquidações, pagamentos e execução orçamentária da Câmara


Convênios e Transferências

Transferências recebidas, realizadas e acordos de cooperação celebrados


Recursos Humanos

Informações sobre servidores, estagiários, terceirizados e concursos públicos


Diárias e Adiantamentos

Despesas com viagens, diárias e adiantamentos concedidos


Licitações

Processos licitatórios, pregões, dispensas e inexigibilidades da Câmara


Contratos e Aditamentos

Contratos administrativos, aditivos e fiscalização de contratos


Obras

Acompanhamento de obras públicas e reformas realizadas pela Câmara


Relatórios e Demonstrativos

Demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e prestações de contas


Governança Digital

Garante clareza sobre como o cidadão pode acessar, solicitar e utilizar informações públicas


Atividade dos Vereadores

Atuação parlamentar, cotas, verbas e atividades dos vereadores.


Pesquisas de Satisfação

Avaliações do portal e pesquisas de satisfação com os serviços prestados

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