Prestação de contas e acesso às informações públicas
O Portal de Transparência Legislativa é uma ferramenta digital desenvolvida para aproximar a sociedade do trabalho legislativo, promovendo a transparência, o acesso à informação e a participação cidadã. Por meio do portal, qualquer pessoa pode acompanhar, de forma clara e objetiva, todas as atividades da Câmara Municipal, incluindo as decisões dos vereadores e a execução orçamentária do legislativo.
Fundamentação: Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. Classificação: Essencial.
Informações sobre receitas previstas, arrecadadas e recursos extra-orçamentários
Empenhos, liquidações, pagamentos e execução orçamentária da Câmara
Transferências recebidas, realizadas e acordos de cooperação celebrados
Informações sobre servidores, estagiários, terceirizados e concursos públicos
Despesas com viagens, diárias e adiantamentos concedidos
Processos licitatórios, pregões, dispensas e inexigibilidades da Câmara
Contratos administrativos, aditivos e fiscalização de contratos
Acompanhamento de obras públicas e reformas realizadas pela Câmara
Demonstrativos contábeis, relatórios fiscais e prestações de contas
Garante clareza sobre como o cidadão pode acessar, solicitar e utilizar informações públicas
Atuação parlamentar, cotas, verbas e atividades dos vereadores.
Avaliações do portal e pesquisas de satisfação com os serviços prestados
Como está sua experiência em Transparência?